Blog Falando de Dança, by Leonor Costa

POLÍTICAS CULTURAIS Atualizando informações Nas edições passadas escrevi aqui sobre as políticas culturais, as conferências de Cultura e o questionamento quanto ao registro profissional, no Supremo Tribunal Federal. Penso ser o momento de fazer um resumo desses acontecimentos e atualizar as informações.  Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional  Na edição de maio, expliquei que a ADPC foi apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que entendeu que as exigências feitas pelos sindicatos de artistas, para obtenção do registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), iam contra o preceito constitucional da livre expressão. O caso estava em pauta para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no dia 26 de abril, porém a presidente do STF, Carmem Lúcia, o retirou de pauta. Isso não encerra o caso.     O processo continua no STF, aguardando pauta, ele não poderá “desaparecer” ou ser arquivado sem apreciação. R...

Wilson Dias/Agência Brasil A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia requisitou informações à Presidência da República e do Congresso Nacional para que se manifestem, no prazo de cinco dias, acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978. As regras questionadas tratam da obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões.    A PGR pede liminar para suspender os artigos 7º e 8º da Lei 6.533/1978 e os artigos 8º a 15; 16, inciso I e parágrafos 1º e 2º; 17 e 18 do Decreto 82.385/1978, sob argumento de que “a manutenção da vigência dos dispositivos impede o livre exercício de um direito fundamental, o que, por si só, configura caso de urgência constitucional”. No mérito,...

Denise Acquarone Originalmente publicado na edição impressa do Jornal Falando de Dança (ed. 128, maio/2018) Supremo decidirá se DRT de artista está condicionado a diploma ou atestado dos sindicatos O assunto surgiu em 2013, quando algumas pessoas denunciaram à Procuradoria Geral da República (PGR) a dificuldade que estavam tendo para obtenção de registro profissional na área artística, da parte da Ordem dos Músicos e da parte do Sated. A PGR, então, apresentou uma “arguição de descumprimento de preceito fundamental” (ADPF), alegando que as exigências para obtenção de número de DRT contrariava o preceito constitucional de que ninguém pode ser impedido de exercer uma profissão a não ser por força da lei, como é o caso, por exemplo, de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e outros. Na verdade, a PGR apresentou duas ADPF. Uma, referente à música, pede a extinção da Ordem dos Músicos. Outra, de número 293, diz respeito à regulamentação da Lei do Artista (Lei 6533/78).   ...