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MPF processa Conselho Federal de Educação Física por limitar atuação de quem fez licenciatura

Profissionais de Educação Física reclamaram ao Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia que estão sendo discriminados por terem cursado licenciatura e não bacharelado. Uma resolução do Conselho Federal de Educação Física (CFEF) restringiu o campo de atuação de quem fez licenciatura e suas cédulas profissionais passaram a ter a inscrição “atuação em educação básica”. Desta forma, estes profissionais só podem trabalhar em escolas e não em academias e condomínios residenciais, por exemplo. Para o MPF, a resolução do CFEF contraria a Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de educador físico e não faz distinção entre profissionais licenciados e bacharelados. Para garantir a igualdade de oportunidade no campo profissional, o MPF está processando o CFEF e os Conselhos Regionais de Educação Física da 8ª Região e de Rondônia. O MPF quer que a Justiça Federal condene estes conselhos a não colocar nas carteiras profissionais a inscrição “atuação em educação básica”. O MPF ta...