Alô, Alô, produtores culturais: inscrições para se beneficiar da Lei do Incentivo ISS/RJ se encerram dia 16/12/11

EDITAL PARA PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORES CULTURAIS NA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA PARA CAPTAÇÃO EM 2012

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 1940 de 31 de dezembro de 1992 e o Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, torna pública as condições de participação de Produtores Culturais, Cooperativas de Produtores e Artistas e Associações Representativas Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
1 - DO OBJETO
O objeto do presente Edital é a seleção de projetos culturais, visando a utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal, definidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e nas condições estabelecidas pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura e pelo Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, para incentivo de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro.
2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar, pessoas jurídicas privadas, cooperativas de produtores ou artistas e associações representativas culturais, sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, contribuintes do ISSQN e que cumpram as condições abaixo especificadas:
a) Pessoa Jurídica Privada, necessariamente de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, sob controle acionário, estatutário ou majoritário de brasileiros natos, naturalizados ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos e desde que atendam as condições estabelecidas no item 9.1- A deste Edital.
b) Sociedades Cooperativas de Produtores ou Artistas e Associações Representativas de natureza cultural, integradas, majoritariamente, por brasileiros natos, naturalizados ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos e desde que atendam as condições estabelecidas no item 9.1 - B deste Edital.
2.1.1. Os proponentes deverão comprovar experiência no setor cultural de, no mínimo, 2 (dois) anos. A experiência comprovada poderá ser da própria proponente - pessoa jurídica ou de pelo menos, 30% de seus sócios e nos casos de cooperativas e associações, com inscrição de vários projetos num único CNPJ, deverá ser comprovada a experiência de pelo menos 30% da ficha técnica de cada um dos projetos inscritos
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3 – DA INSCRIÇÃO
3.1. As inscrições deverão ser formalizadas exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/site preenchendo o modelo padrão da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC.
3.2. O período das inscrições será das 10.00 horas do dia 21 de novembro de
2011, até às 24.00 horas do dia 16 de dezembro de 2011. Após os dias e horários
definidos, o ambiente de inscrição sairá automaticamente do ar.
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Leia este edital na íntegra, aqui: http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/site/editalprodutor.pdf
Saiba mais:
Termo de compromisso - anexo I.doc
Normas de preenchimento - anexo II.doc
Roteiro básico de prestação de contas - anexo III.doc
ROTEIRO.doc
Formulário I - Demonstrativo de Execução Orçamentária.xls
Formulário II.xls
Formulário III - Movimentação Bancária.xls
Formulário IV.doc
Formulário V.doc
Formulário VI.doc
Formulário VII.xls
Instrução de preenchimento Formulário I.doc
Instrução de preenchimento Formulário II.doc
Instrução de preenchimento Formulário III.doc
Instrução de preenchimento Formulário IV.doc
Instrução de preenchimento Formulário VI.doc
Instrução de preenchimento Formulário VII.doc